A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ex-deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, representa um revés significativo para suas aspirações políticas. Sua atual permanência nos Estados Unidos, onde se encontra desde fevereiro de 2025, pode, de forma indireta, complicar sua participação em futuras eleições no Brasil.
O advogado Renato Ribeiro de Almeida, especialista em direito eleitoral, esclarece que se a condenação for mantida e Eduardo não retornar para cumprir a pena imposta, ele terá seus direitos políticos suspensos devido à pendência judicial. “Indivíduos com condenações definitivas têm seus direitos políticos suspensos”, afirma Almeida. Nesse caso, Eduardo ficaria inelegível até que a situação fosse regularizada ou até a prescrição do crime.
A determinação de Eduardo de permanecer ativo na política brasileira é evidente em uma nota divulgada após sua condenação. Nela, o ex-deputado se posiciona como alvo de perseguição política: “O verdadeiro objetivo desse julgamento sem fundamento é apenas um: excluir meu nome das eleições”, escreveu nas redes sociais. A íntegra da declaração pode ser conferida aqui.
É importante ressaltar que para que isso aconteça, ainda será necessário que os embargos apresentados pela defesa sejam analisados e rejeitados, além da emissão de um mandado de prisão. Outra etapa poderia envolver um pedido de extradição que seria encaminhado ao Ministério da Justiça antes de ser enviado às autoridades dos EUA.
Na última terça-feira, 16 de junho, a Primeira Turma do STF definiu a pena em quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, além de determinar um período de inelegibilidade por oito anos conforme estipulado pela Lei da Ficha Limpa; esse tempo se inicia após o cumprimento total da sentença. Assim, Eduardo ficaria impossibilitado de candidatar-se por aproximadamente 12 anos.
Por que isso importa?
- Eduardo Bolsonaro planejava concorrer nas eleições de 2026 como suplente ao Senado pelo PL.
- Ele também está envolvido em investigações relacionadas ao financiamento da cinebiografia “Dark Horse” sobre seu pai, Jair Bolsonaro, junto com Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
Contudo, segundo Ribeiro de Almeida, a inelegibilidade imposta por esses oito anos pode ser contestada na Justiça dependendo das características do crime pelo qual foi condenado. De acordo com as disposições legais vigentes na Lei da Ficha Limpa, uma condenação proferida por um colegiado pode ter efeitos imediatos nas questões eleitorais antes mesmo do encerramento definitivo do processo judicial.
O advogado ressalta que é essencial analisar se o crime de coação à Justiça cometido por Eduardo se enquadra entre os delitos citados na Lei da Ficha Limpa. Alternativamente, o crime pode ser interpretado como uma ofensa contra a administração da Justiça, o que também resultaria em inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena.
“Esse provavelmente será um dos pontos centrais em futuros debates eleitorais, já que a elegibilidade ou inelegibilidade é avaliada durante o registro das candidaturas em agosto do ano eleitoral”, comenta Almeida.
A condenação imposta pelo STF não implica automaticamente em consequências para Eduardo nos Estados Unidos; assim sendo, ele não enfrenta riscos imediatos relacionados à sua situação migratória ou direitos civis naquele país.
“Qualquer consequência prática dependerá da avaliação das autoridades americanas com base na legislação migratória e na segurança nacional deles”, explica o advogado. A prisão do ex-deputado fora do Brasil só poderá ocorrer mediante um pedido formal de extradição emitido pelo ministro Alexandre de Moraes. Essa solicitação só poderá ser feita depois que o processo tiver transitado em julgado.
“Se houver uma condenação definitiva e interesse do governo brasileiro, o pedido seria feito através das vias diplomáticas com base no tratado vigente entre Brasil e Estados Unidos para extradições. Entretanto, a decisão final caberia às autoridades americanas que avaliariam os requisitos legais e possíveis impedimentos conforme seu sistema jurídico”, conclui Almeida.
O julgamento no STF
Eduardo Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em setembro do ano passado e condenado por coação à Justiça no contexto do julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, que também foi condenado por tentativa de golpe.
Conforme detalhado na denúncia apresentada pela PGR ao STF, a atuação de Eduardo nos EUA visava pressionar autoridades brasileiras para favorecer seu pai. O procurador-geral Paulo Gonet alegou que Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo tentaram “instaurar um clima de instabilidade e medo”, sugerindo às autoridades brasileiras represálias estrangeiras e gerando incertezas entre a população sobre a imagem do país internacionalmente.
Atualmente residindo nos Estados Unidos para defender os interesses do pai—que foi preso em novembro de 2025—Eduardo declarou em março passado através das redes sociais sua intenção: “Irei me licenciar sem remuneração para me dedicar integralmente à busca das sanções contra os violadores dos direitos humanos. Aqui poderei focar na luta por punições justas contra Alexandre de Moraes e sua ‘gestapo’ da Polícia Federal”.
Após alguns meses desde sua chegada aos EUA, Donald Trump anunciou tarifas elevadas sobre produtos brasileiros como forma de retaliação política relacionada ao julgamento contra Jair Bolsonaro. Essa medida ficou conhecida como “tarifaço” e foi justificada por Trump como resposta ao que considerou uma “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro em carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No mesmo período, o governo dos EUA aplicou a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes devido ao caso golpista. Posteriormente outros membros do STF tiveram seus vistos revogados junto com ministros do governo Lula.
Durante o julgamento realizado contra Eduardo Bolsonaro no STF, foram apresentadas diversas entrevistas e vídeos dele publicados nas redes sociais para evidenciar sua participação ativa na articulação política nos Estados Unidos contra seu próprio país.
“Não é papel de um deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra seu país”, declarou o ministro Alexandre de Moraes durante a leitura do relatório sobre o caso. Seu voto foi apoiado unanimemente pelos demais ministros presentes na Primeira Turma: Carmen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
No dia 17 de junho passado ocorreu uma cúpula entre países integrantes do G7 onde Donald Trump fez declarações confusas sobre Jair Bolsonaro misturando nomes. Ele comentou: “Acabei de me encontrar com ele [Lula] e ouvi que prenderam Bolsonaro Jr., ele estava indo bem nas pesquisas quando o prenderam porque fez uma declaração no Texas.”
