O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou os líderes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional para que, em um prazo de 10 dias úteis, forneçam esclarecimentos sobre a “possível definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares” por parte dos presidentes das respectivas legendas.
Essa intimação abrange os dirigentes dos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, NOVO, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
A decisão foi proferida na quarta-feira (15) após declarações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Em entrevista à GloboNews, o ex-deputado mencionou que os líderes partidários influenciam na destinação das emendas. Conforme ressaltou Dino, caso essa prática seja confirmada, ela representa uma “novidade relevante”, pois não há registros anteriores de emendas “cedidas” aos presidentes dos partidos.
Flávio Dino é o relator no STF da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que investiga a transparência relacionada às emendas parlamentares. Uma apuração feita pela Polícia Federal (PF) revelou que tanto Valdemar Costa Neto quanto Eduardo Cunha (Republicanos-MG), ex-deputado cassado em setembro de 2016, tinham acesso e autonomia para decidir sobre a alocação das emendas de seus partidos.
Entretanto, nenhum deles possui atualmente um mandato parlamentar e, segundo a análise de Dino, não deveriam ter poder para decidir sobre o destino de recursos públicos. No dia 12 de julho passado, o STF divulgou um despacho onde Dino ordenou o bloqueio de R$ 119 milhões dos bens de Valdemar Costa Neto e R$ 6,1 milhões dos bens de Cunha. Esses montantes correspondem aos valores que ambos direcionaram através das emendas parlamentares.
Envolvimento das lideranças partidárias no esquema
Cerca de 96% das emendas que foram identificadas pela PF como sendo coordenadas por Eduardo Cunha foram solicitadas pela liderança do seu partido específico: o Republicanos. No caso das emendas atribuídas a Valdemar Costa Neto como ex-deputado do PL, aproximadamente 33% também são oriundas da liderança dessa sigla.
Essas informações foram coletadas pela ONG Transparência Brasil e indicam que os recursos foram viabilizados por meio das chamadas “emendas de liderança”. A organização revela ainda que os casos suspeitos demonstram uma ação por parte dos parlamentares ao registrarem emendas com a “autoria genérica dos líderes partidários”.
Por que isso é relevante?
- A Transparência Brasil informa que a Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares sem identificar qual deputado foi responsável pelo repasse.
- No Orçamento de 2025, as emendas de comissão totalizavam R$ 11,7 bilhões. Desses valores, R$ 7,9 bilhões eram referentes a indicações da Câmara Federal e R$ 3,8 bilhões ao Senado.
As atuações de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha no direcionamento das emendas levantam questões sobre legalidade e legitimidade na visão do cientista político e especialista em gestão pública Eduardo Seino. Ele destaca que o direito à indicação desses recursos deve vir da representação conferida pelo voto popular.
“Quando essas figuras não detêm mandato parlamentar ativo, sua legitimidade para direcionar recursos fica comprometida. Outro ponto crítico é a falta de clareza sobre quem faz as indicações; isso prejudica diretamente o processo de prestação de contas tanto pelas instituições competentes quanto pela sociedade”, complementa Seino.
“Se você não sabe quem está fazendo as indicações como poderá cobrar? Como acompanhar esse processo? Se houver irregularidades na alocação desse recurso sem saber quem fez a indicação adequada será difícil responsabilizar alguém caso haja má aplicação”, completa ele.
Na sua decisão judicial, Flávio Dino argumenta que os elementos investigativos sugerem que Eduardo Cunha atua como “agente privado”, interferindo indevidamente no direcionamento dos recursos federais sem qualquer autorização oficial.
Além disso, o ministro questiona a cumplicidade dos parlamentares para permitir tais desvios. “As cotas destinadas às emendas são objeto de acirrada disputa entre os deputados devido ao seu potencial impacto político. Portanto seria improvável que um parlamentar ignorasse que tinha direito a determinado montante utilizado para fins políticos por terceiros”, afirmou Dino no despacho.
Em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, a defesa de Valdemar Costa Neto argumenta que as premissas utilizadas são frágeis e baseadas em inferências subjetivas além de considerarem indevida a criminalização da atividade política. O presidente do PL ainda negou qualquer prática criminosa.
“É natural e legítimo dentro do sistema democrático um presidente partidário dialogar com parlamentares para defender prioridades programáticas e articular interesses tanto nacionais quanto regionais. Não há nada criminoso nisso. Apenas haveria relevância penal se existissem indícios concretos de fraudes ou desvio funcional associados à execução da despesa pública. Esses indícios não estão minimamente comprovados”, defende a nota da defesa.
Na terça-feira (14), Dino reiterou em sua decisão que apenas os parlamentares ativos têm a função exclusiva de indicar e enviar as emendas parlamentares durante seus mandatos. Para ele, qualquer “mercado” relacionado à terceirização dessas alocações representa um “vício insanável” por violação aos princípios da moralidade e legalidade.
Ainda no mesmo despacho, Dino solicitou ao Ministério da Saúde e ao Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), assim como às comissões responsáveis na Câmara e Senado se manifestem dentro do prazo máximo de 30 dias, apresentando sugestões para garantir uma adequada segregação dos recursos e rastreabilidade nas despesas além do aprimoramento da execução e transparência das informações relacionadas às emendas.
Na decisão referente ao bloqueio dos bens dos ex-deputados mencionados anteriormente pelo STF também foi determinado que a Advocacia Geral da União (AGU) informe formalmente todos os municípios beneficiários pelas emendas sobre a suspensão desses recursos. A AGU deverá apresentar dentro do prazo estipulado provas documentais confirmando o recebimento dessa informação pelos locais correspondentes. Para a Câmara dos Deputados foi requisitado ainda que sejam comunicadas as medidas adotadas para cumprir essa decisão; especificamente ao presidente Hugo Motta (Republicanos), pediu-se comprovantes relacionados à tramitação interna das emendas identificadas pela PF.
