Impacto da Decisão do STF sobre a Abin Paralela alcança até os evangélicos no Congresso

Após um ano e oito dias sem grandes avanços, o caso da Abin Paralela revelou novas informações. Esse período compreendeu desde a entrega do relatório final pela Polícia Federal (PF), que identificou a presença de uma “organização criminosa” na liderança da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro (PL), até a decisão do ministro relator Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 20 de julho.

O ministro arquivou as investigações referentes ao ex-presidente, ao ex-diretor da Abin e ao ex-deputado federal foragido Alexandre Ramagem (PL), assim como parte da atual liderança do órgão de inteligência. Entretanto, conforme a determinação do STF, os indiciamentos de 28 dos 36 investigados pela PF em 12 de junho de 2025 permanecem ativos sob a responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A conclusão do STF não significa o encerramento do caso, segundo informações obtidas por fontes ligadas às investigações e documentos oficiais relacionados ao inquérito.

Ainda existem diversas questões pendentes na Abin Paralela. Uma delas diz respeito à suposta elaboração de dossiês falsos contra ministros do Supremo em 2019, atribuída a Ricardo Wright Minussi, ex-assessor parlamentar do atual líder da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Gilberto Nascimento (PSD). A PF afirma que parte desse material foi produzido por Wright Minussi em um “terminal informático” ligado ao gabinete do líder evangélico no Congresso Nacional, embora não tenha sido estabelecida uma relação direta entre Nascimento e os dossiês.

A decisão de Alexandre de Moraes menciona indiretamente Wright Minussi ao referir-se à sua “suposta participação na elaboração ou circulação” de “conteúdos nas redes sociais, campanhas de desinformação e divulgação de dossiês políticos”, conforme destacado pelo ministro.

As perícias realizadas pela PF durante as investigações indicam que Wright Minussi seria responsável por dossiês que alimentaram relatórios oficiais da Abin dirigidos contra ministros do STF e parlamentares da oposição, fazendo ligações falsas entre ambos e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Conforme informações reveladas por Alice Maciel e Amanda Audi, o pai de Wright Minussi era proprietário de uma produtora de vídeo contratada pela campanha presidencial de Jair Bolsonaro em 2022. De acordo com os registros apresentados à Justiça Eleitoral, a campanha pagou R$ 36,8 mil à produtora para “eventos promocionais”, no dia 27 de outubro de 2022 – pouco antes do segundo turno das eleições marcado para o dia 31 daquele mês.

A PF aponta que a investigação envolvendo Wright Minussi começou em agosto de 2019, sob a operação “Portaria 157”, liderada pelo então agente da Abin Alan Oleskovicz. O objetivo dessa operação era coletar informações sobre a ONG Anjos Da Liberdade, supostamente financiada por organizações criminosas para agir contra a Portaria nº157/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme detalhado no relatório final da PF.

Os agentes foram instruídos a reunir dados, “identificar contatos”, “alvos para recrutamento” e “membros ligados a lideranças criminosas” associados à ONG. Contudo, “a legitimidade inicial da ação foi comprometida devido à agenda político-ideológica de Alan Oleskovicz, que recebeu ‘inteligência’ do assessor parlamentar Ricardo Minussi cujo conteúdo tentava vincular ministros do STF ao PCC”, conforme relatado pela PF.

Os investigadores conseguiram recuperar relatórios da Abin que continham parte dos dados falsos elaborados pelo assessor de Gilberto Nascimento. “Esses documentos evidenciam o desvio das atividades de inteligência sob coordenação do agente [Oleskovicz]”, afirma a PF, ressaltando que “os metadados destes arquivos indicam sua criação em um terminal informático pertencente à Câmara dos Deputados”.

Os metadados analisados pelos peritos revelaram o nome de Ricardo Wright Minussi Macedo como alguém com vínculos tanto com servidores da Abin quanto com a assessora parlamentar do deputado Gilberto Nascimento na época, segundo informações adicionais fornecidas pela PF. As suspeitas levantadas pelos investigadores resultaram em um pedido de busca e apreensão contra Wright Minussi, autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes durante a “Operação Vigilância Aproximada”, em janeiro de 2024.

Depoimentos coletados pelos investigadores sugerem que a mencionada “assessora parlamentar” é Lia Noleto, que mantém laços com tanto Wright Minussi quanto com o atual líder da bancada evangélica. Com mais de duas décadas atuando no Congresso Nacional, Noleto se destaca como secretária-executiva da Frente Evangélica. Ao ser contatada pela reportagem, ela optou por não comentar o assunto.

Gilberto Nascimento já afirmou à Pública que “não tem qualquer envolvimento nos fatos investigados e não está respondendo a inquérito ou indiciamento”, alegando que Wright Minussi prestava serviços apenas para apoio legislativo relacionado ao seu mandato. O relatório final da PF reforça essa posição afirmando que o atual líder da bancada evangélica não teria ligação com a produção dos dossiês relacionados ao caso “Portaria 157”.

A defesa do ex-assessor Ricardo Wright Minussi e a do agente Alan Oleskovicz foram procuradas para comentários sobre as acusações mas não responderam. O espaço para manifestação permanece aberto.

“Integral conexão” com o Gabinete do Ódio mantém Carlos Bolsonaro sob investigação

A recente decisão proferida por Alexandre de Moraes começou a se desenhar em 18 de junho, quando o procurador-geral da República (PGR) se manifestou sobre o caso sob solicitação do ministro. Paulo Gonet recomendou encaminhar o inquérito para instâncias inferiores, defendendo essa medida como essencial para “analisar os fatos ainda pendentes” – incluindo supostos crimes como organização criminosa e corrupção passiva.

Essa posição sustentou a decisão tomada por Moraes para remeter o inquérito à presidência do TRF-1 e arquivar os casos envolvendo Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e membros atuais da cúpula da Abin. No total, seis dos indivíduos indiciados pela PF tiveram seus casos arquivados pelo STF.

Na sua deliberação, Moraes destacou uma “integral conexão” entre os eventos vinculados à Abin Paralela e o denominado “Gabinete do Ódio”, mantendo as investigações contra Carlos Bolsonaro (PL), pré-candidato ao Senado por Santa Catarina. Ele é considerado um dos líderes deste grupo acusado de disseminar fake news contra opositores políticos e até mesmo ministros do Supremo diretamente do Palácio Planalto.

O ministro afirmou que Carlos Bolsonaro é reconhecido como parte integrante do chamado ‘núcleo político’, sendo-lhe atribuído envolvimento na coordenação das atividades relacionadas ao ‘Gabinete do Ódio’, participações em campanhas desinformativas e ataques ao sistema eleitoral brasileiro bem como aos opositores políticos. Além disso, há suspeitas sobre uma possível colaboradora associada ao filho do ex-presidente dentro desse núcleo político envolvido na organização criminosa.

Moraes argumentou ter encontrado evidências claras sobre uma organização criminosa dedicada ao monitoramento adversário político, utilizando táticas para desacreditar o Poder Judiciário e questionar os resultados das eleições gerais realizadas em 2022. Para ele, as operações realizadas pela Abin Paralela foram fundamentais para apoiar um projeto golpista com objetivos antidemocráticos no país.

A defesa de Carlos Bolsonaro também foi contatada pela reportagem mas não respondeu até o fechamento deste texto. O espaço segue aberto para manifestação por parte dele.

“Faz parte do processo”

Além das solicitações feitas pela PGR, o ministro também decidiu arquivar inquéritos relacionados à cúpula da Abin durante o governo Lula (PT) – incluindo Luiz Fernando Corrêa (atual diretor-geral), José Fernando Chuy (atual corregedor) e Alessandro Moretti (ex-diretor-adjunto), demitido em janeiro deste ano sob alegações de interferência nas investigações.

A PF havia solicitado indiciamentos desses três indivíduos por possíveis obstruções às apurações; algo interpretado por fontes próximas ao caso como um sinal claro das disputas internas relacionadas às investigações. Antes mesmo da conclusão dos relatórios finais realizados pela PF, já havia relatos sobre conflitos entre membros dessa corporação e os funcionários da Abin que atrasavam consideravelmente as apurações – cuja duração já ultrapassava dois anos naquele momento.

Moraes determinou que não existem “indícios suficientes” contra Corrêa, Chuy ou Moretti além dos outros dois integrantes seniores da Abin – Luiz Carlos Nóbrega e Lúcio Andrade – ocupantes dos cargos principais dentro desse órgão federal.

Para Moraes, as conclusões apresentadas no relatório são genéricas quanto à alegada participação desses indivíduos nos atos considerados obstrutivos às investigações sem demonstrar evidências concretas das infrações imputadas a eles como prevaricação ou embaraço às apurações.

A atual direção-geral da Abin e Alessandro Moretti foram procurados para declarações sobre a decisão do STF mas decidiram não se expresar . A defesa do corregedor José Fernando Chuy afirmou ter apresentado todos os pontos ilegais nos memoriais anexos aos autos , caracterizando a investigação como “ilegal”. “Estamos aguardando sua implementação pela Polícia Federal”, declarou sua defesa.

Pessoas ligadas às investigações perceberam a decisão de Alexandre de Moraes como um aspecto normal dentro dos trâmites legais . “Respeitamos a determinação do ministro”, disse uma dessas fontes sob condição de anonimato . Essa mesma fonte acrescentou que não foi uma surpresa ver os casos restantes serem enviados ao TRF-1 , dado que “todo processo teve início na primeira instância.”

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) adotou um tom semelhante , afirmando que o arquivamento dos inquéritos relativos à cúpula atual da Abin ocorreu devido à “falta de justa causa para continuidade das investigações”. A PF declarou apenas que “não se pronuncia sobre decisões judiciais”.

Do lado dos servidores envolvidos na Abin , essa decisão já está sendo utilizada como argumento favorável à aprovação do projeto de lei nº 6423/2025 no Senado Federal , identificado como Novo Marco Legal da Inteligência . Este projeto é proposto pela Comissão Mista responsável pelo Controle das Atividades Inteligenciais (CCAI) , tramita urgentemente desde abril mas ainda carece consenso , tendo sua votação adiada duas vezes até agora .

Em uma nota divulgada à imprensa , a União dos Profissionaisde Inteligência Estatalda Abin (Intelis) argumenta que a decisão recente mostra que “questões institucionais reveladas pelas investigações continuam relevantes exigindo respostas imediatas”.

Segundo Intelis , tais situações “evidenciam fragilidades no modelo administrativo” desta instituição , indicando assim uma “necessidade urgente” para aprimorar as práticas administrativas relativas aos serviços secretos no Brasil .

Desde quando Lula assumiu seu cargo novamente , existe tensões constantes entre oficiais encarregados das inteligências nacionais e dirigentes atuais da Abin ; isso porque Luiz Fernando Corrêa é mais um ex-policial federal chefiando este órgão sem contar com um oficial ativo na carreira dentro desta agência , algo defendido há anos pelos membros dessa categoria profissional . Por outro lado , diretores atribuem essas críticas internas às medidas corretivas implementadas nas atividades dessa agência , conforme reportado anteriormente .

By Brasilia Hoje

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