Três especialistas em direito constitucional, direitos humanos e reforma do Estado analisaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e apontaram que a instituição enfrenta falhas significativas. Esses juristas, ouvidos pela Agência Pública, ressaltam que as imperfeições da Corte e a atual crise institucional não devem servir como justificativa para um jogo político que busca ampliar a impunidade. Todos concordam que esse risco é real.
Amarílis Costa, doutora em Direitos Humanos e diretora-executiva da Rede Liberdade, enfatiza que “o desgaste do STF pode ser explorado politicamente para não apenas corrigir abusos da Corte, o que é aceitável, mas também para enfraquecer sua capacidade de atuar como um freio ao poder político”. Ela observa: “Diferente de democratizar e aumentar a transparência do STF, submeter a Corte à maioria parlamentar momentânea é preocupante”.
A especialista ressalta a relevância da estabilidade do STF, especialmente para aqueles fora das esferas de poder. “Esse aspecto é crucial em direitos humanos, pois grupos minoritários e historicamente vulneráveis dependem de uma jurisdição constitucional que proteja seus direitos contra a tirania das maiorias”, complementa.
Flávio Crocce Caetano, professor de direito na PUC-SP e ex-secretário Nacional de Reforma do Judiciário durante o governo Dilma Rousseff, compartilha da mesma opinião. Ele acredita que “uma conjuntura política pode favorecer ações autoritárias por parte de um eventual governo Bolsonaro, reduzindo o papel do STF e possibilitando o impeachment de ministros, além da diminuição dos mandatos atuais e da ampliação do número de cadeiras para garantir uma maioria imediata com apoio legislativo contínuo”.
Para Caetano, “experiências autocráticas” em outros países demonstram como o Executivo pode concentrar poder com auxílio do Legislativo, resultando na diminuição da influência do Judiciário.
Rubens Beçak, professor livre-docente em Teoria Geral do Estado na USP, apoia a análise feita por seus colegas sobre o potencial de Flávio Bolsonaro tentar enfraquecer o papel do STF se for eleito presidente. Ele acredita que isso ocorreria mesmo diante de reações adversas da opinião pública e da comunidade jurídica.
Beçak também enfatiza que discutir formas de limitar o ativismo judicial e questionar as decisões monocráticas não é ilegítimo. Para ele, “essas mudanças podem resultar em um Supremo mais eficaz”, sem descartar a possibilidade de realizar uma reforma no Judiciário.
Reforma do Judiciário pode sanar excesso de decisões individuais
Flávio Caetano argumenta que “é urgente uma Reforma do Judiciário que abranja também o Supremo”. Ele destaca que estamos enfrentando uma crise institucional marcada pela disfuncionalidade do STF. Essa situação resulta em posturas excessivamente individuais dos ministros e um acúmulo de decisões tomadas isoladamente, diminuindo a função coletiva do Plenário.
Amarílis Costa descreve essa questão como uma individualização excessiva do poder. Porém, ela aponta que isso “não implica acabar com as decisões monocráticas”, que são necessárias em situações emergenciais. O problema surge quando uma decisão temporária gera efeitos duradouros semelhantes aos de uma decisão definitiva”, esclarece.
As decisões tomadas individualmente pelo STF aumentaram nas últimas décadas e devem ser “rigorosamente limitadas”, segundo Rubens Beçak. “Não é desejável que um único ministro tenha autonomia sobre questões tão cruciais”, afirma ele. “O ideal é que qualquer decisão individual seja rapidamente revisada por sua Turma ou pelo Plenário”, conclui.
O comportamento do STF em período eleitoral
Os ministros do STF frequentemente enfrentam críticas pela influência de suas decisões na opinião pública e nas intenções de voto durante períodos eleitorais. Contudo, os juristas entrevistados alertam para a necessidade de avaliar cada caso dentro de seu contexto específico.
Edson Fachin, presidente do STF, foi criticado por alguns eleitores do presidente Lula (PT) ao decidir manter sob sua responsabilidade investigações relacionadas ao inquérito do Banco Master e ao INSS após desavenças entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Entretanto, os juristas concordam com a posição adotada pelo ministro Fachin. Rubens Beçak comenta: “Em meio a essa turbulência, considero acertada a decisão [de Fachin]. Ele optou por uma medida provisória que não parece se tratar de uma conclusão definitiva. Acredito que essa postura foi preventiva.”
Flávio Caetano também considera correta a decisão do presidente do Supremo em centralizar casos envolvendo suspeitas sobre ministros da própria Corte nos casos relacionados ao Banco Master e ao INSS.
Amarílis Costa sustenta haver fundamentos jurídicos para tal remessa. No entanto, ela alerta: “A preocupação surge quando preservar competências se confunde com controlar investigações. Direcionar informações ao tribunal competente é válido; entretanto, transformar a Presidência em um filtro sobre quais investigações são aceitáveis seria problemático.”
Costa ainda ressalta: “Independência judicial não equivale a imunidade investigativa.” “Um modelo legítimo deve assegurar regularidade nos procedimentos; caso contrário, se criar uma estrutura voltada à autoproteção institucional teremos um desafio democrático”, adverte.
No caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Flávio Caetano explica que crimes comuns são avaliados pelo Plenário da Corte. Já crimes de responsabilidade são analisados pelo Senado Federal. Ele questiona como poderia ocorrer uma investigação administrativa sobre algum membro da Corte e acredita que tal apuração deve ser conduzida pelo próprio Pleno.
A liberdade de Jair Bolsonaro analisada por Nunes Marques
Quando se trata da revisão criminal relacionada à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado — pena de 27 anos e 3 meses — os juristas apresentam opiniões divergentes.
Flávio Caetano argumenta que não vê viabilidade para essa análise ser realizada individualmente já que seria uma revisão sobre algo decidido coletivamente; logo somente o colegiado teria competência para isso.
Rubens Beçak tem outra perspectiva: ele acredita que o ministro pode sim tomar uma decisão nessa questão — seja favorável ou não ao ex-presidente — já que cabe à defesa solicitar essa revisão. Para Beçak, embora conceder liminar liberando o ex-presidente seja algo impactante, faz parte das competências daquele responsável por analisar pedidos dessa natureza.
Amarílis Costa considera viável uma medida cautelar por parte do relator nesse caso concordando com Beçak; no entanto ela ressalta: “Uma decisão individual capaz de suspender os efeitos de uma condenação definitiva exigiria fundamentação sólida e rápida apreciação pelo colegiado”, alinhando-se à visão apresentada por Caetano.
“A maior complicação reside no calendário eleitoral. O Judiciário precisa entender o contexto político sem deixar isso influenciar suas decisões jurídicas. A questão central é saber se essa mesma decisão seria tomada sob as mesmas circunstâncias caso o condenado fosse outra pessoa ou se não estivéssemos em ano eleitoral”, pondera Costa.
Caetano complementa: “Eventualmente pode haver — embora eu não esteja afirmando categoricamente — alguma relação política envolvida na antecipação desse julgamento quando talvez ainda não fosse o momento adequado.” Ele sugere observar casos similares para verificar possíveis componentes políticos nas decisões judiciais.
Após o primeiro turno das eleições, foi noticiado pela Folha de S.Paulo que Nunes Marques tinha intenção de conceder uma liminar sobre o pedido revisionista apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro. Em resposta à repercussão disso, seu gabinete comunicou que encaminharia a solicitação ao Plenário; no entanto, na última quarta-feira (7) ele reconsiderou sua posição afirmando que somente analisaria o pedido após as eleições finais.
“O ministro Nunes Marques decidiu corretamente adiar sua análise até depois do segundo turno. Isso não foi apenas porque preside o TSE; foi uma escolha sensata diante das possíveis consequências nas eleições”, finaliza Rubens Beçak.
