A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, que encerrou suas atividades em junho de 2025, não trouxe consequências para as empresas investigadas, resultando em um desfecho conhecido como “pizza”, expressão utilizada quando uma apuração termina sem punições. Agora, mais de um ano após esse episódio, essas mesmas empresas se tornaram alvo de uma ação civil pública na Justiça.
No dia 28 de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas associadas a 20 marcas de apostas online, buscando o ressarcimento dos gastos incorridos pela União. Uma análise feita pela Agência Pública revelou que pelo menos 14 dessas empresas estavam relacionadas a documentos da CPI, atuando como remetentes ou beneficiárias de transferências financeiras. Dentre elas, 12 foram mencionadas no relatório final da comissão. Este relatório foi elaborado pela então senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que não obteve reeleição neste ano e foi rejeitado por uma votação apertada de 4 votos a 3.
Na sua ação, a AGU solicita que as empresas do setor de apostas reembolsem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos relacionados ao tratamento de apostadores com problemas de saúde mental, estimados pelo Ministério da Saúde em pelo menos R$ 2,6 bilhões. Além disso, a AGU reivindica R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a devolução em dobro do montante apostado por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
A simples presença nos registros da CPI não implica necessariamente em irregularidades. Algumas empresas não são consideradas suspeitas. Por exemplo, a Superbet aparece como legítima detentora de uma autorização que outra plataforma teria utilizado ilegalmente. Duas empresas, OIG e Ventmear (Sportingbet), estão associadas a pedidos de indiciamento que visam indivíduos e não as companhias. Seis delas — OIG, Esportes Gaming, NSX, Ventmear, BPX e Foggo (Blaze) — representam cerca de 31% do mercado conforme dados fornecidos pela própria AGU e são citadas nas 541 páginas do relatório elaborado por Thronicke.
Muitas siglas: Bets, CPI, MP de Lula e Fux no STF
A ação da AGU ocorreu apenas três dias após a publicação da Medida Provisória 1.394 pelo presidente Lula, que proíbe as apostas fixas e suspende as operações das plataformas até o dia 6 de outubro. A norma extinguirá as autorizações em um prazo máximo de 30 dias sem reembolsar o montante pago pelas empresas para obtê-las. Caso o Congresso não aprove a MP dentro do período máximo de 120 dias — tempo suspenso durante o recesso parlamentar — ela perderá validade. A CPI já havia sugerido essa direção: entre as vinte propostas contidas no relatório rejeitado estava a proibição dos cassinos online como o Tigrinho.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já solicitaram ao ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os efeitos da medida provisória.
Na segunda-feira, dia 5 de outubro, a AGU pediu ao STF que negasse a suspensão da Medida Provisória. No documento assinado pelo advogado-geral Jorge Messias, a AGU argumenta que o marco regulatório das apostas — composto pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 — apresentava falhas significativas na autorização, fiscalização e prevenção à lavagem de dinheiro. O texto ainda afirma que “o ‘dragão’ era indomável”. A AGU cita dados oficiais indicando um aumento de 140% nos registros no SUS relacionados ao jogo patológico entre os anos de 2018 e 2025 e aponta que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares apenas em 2025. Além disso, solicitou que o procurador-geral da República se pronuncie em até 72 horas e sugeriu uma nova audiência pública sobre o assunto para atualizar informações previamente discutidas em novembro de 2024.
Como a CPI terminou em pizza
Em uma sessão realizada no dia 26 de novembro de 2024, Fernando Oliveira Lima — conhecido como Fernandim OIG — compareceu perante os senadores da CPI das Bets com um habeas corpus lhe garantindo proteção legal. Com apenas 33 anos e formação até o primeiro ano do ensino médio, ele se apresentou como empresário na área tecnológica e afirmava ter desenvolvido jogos para Facebook que conquistaram cerca de 250 milhões de usuários durante o período pandêmico. Durante seu depoimento, os senadores mostraram vídeos questionando se ele conhecia os sites 7Games, R7Games e Betão; ele confirmou ser sócio da OIG Gaming Brazil responsável por esses sites. Questionado sobre ser proprietário do “jogo do tigrinho”, negou tal afirmação enquanto indicava que sua empresa pagava pela oferta desse jogo.
Fernandim não foi o único convocado naquele dia; também estavam na pauta João Studart, proprietário da Betnacional; além dele estava Marcus Vinicius Freire Lima Silva apresentado como “diretor do Grupo Entain” e dono do Sportingbet. Studart acabou faltando à sessão original mas compareceu uma semana depois; já Marcus Vinicius não apareceu devido à alegação legal feita por seus advogados sobre falta de intimação e residência fora do país. As três empresas associadas aos convocados — OIG, NSX (que controla a Betnacional) e Ventmear (responsável pelo Sportingbet) — estão agora entre as rés na ação proposta pela AGU.
Seis meses após esses depoimentos iniciais, foi apresentado um relatório final recomendando indiciamentos contra Fernando Oliveira Lima e outros envolvidos por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Entre os alvos figuravam também Marcus Vinicius e influenciadoras digitais como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra; entretanto nenhum dos indiciamentos prosperou devido à rejeição do relatório.
No especial Jogo Perigoso: o Brasil das Bets, detalhes dos bastidores dessa votação foram revelados pela Pública. Os senadores Ângelo Coronel (Republicanos-BA), Efraim Filho (PL-PB), Eduardo Gomes (PL-TO) e Professora Dorinha Seabra (União-GO) foram contrários ao relatório elaborado por Thronicke. Eduardo Girão (Novo-CE), um dos poucos favoráveis juntamente com Alessandro Vieira (MDB-SE), atribuiu o resultado à manobra influente do Centrão com senadores ausentes durante os depoimentos mas presentes no momento da votação. Thronicke relatou ter começado a andar acompanhada por seguranças do Senado após receber ameaças veladas; apesar da rejeição ao seu relatório ela continuou levando seus achados às autoridades competentes e apresentou projetos para fortalecer o controle sobre as apostas desde então.
Dentre os documentos analisados pela CPI estava uma carta escrita por Vania Borges que perdeu seu filho devido às apostas online.
A investigação também revelou quem trabalhou ativamente na comissão em defesa do setor das apostas; Ciro Nogueira (PP-PI) foi mencionado por colegas como “advogado” informal para Fernandim OIG devido à compra recente por este último de apartamentos pertencentes à família do senador. Ângelo Coronel justificou seu voto contra dizendo não ter tido tempo suficiente para analisar profundamente as extensas páginas do relatório; além disso declarou apoio aos jogos como fonte potencial de receita fiscalizável. O presidente da CPI Dr. Hiran (PP-RR) enfrentou críticas por não ter pautado todos os depoimentos aprovados durante suas sessões. Também surgiram rumores sobre uma investigação policial envolvendo um lobista acusado sem provas concretas de cobrar R$ 50 milhões para proteger empresários da indústria contra convocações ou indiciamentos; fotos tiradas com senadores durante depoimentos contribuíram para minar a credibilidade da comissão cuja conclusão foi descrita como “melancólica” por um membro envolvido.
Ação da AGU se apoia em números do setor
Na esfera judicial, a AGU tomou um caminho diferente ao selecionar as empresas processadas com base apenas na dimensão delas dentro do mercado. Utilizando dados obtidos através da consultoria Blask acerca das vinte marcas mais relevantes no setor—que juntas concentrariam aproximadamente 80% da receita—chegou-se às companhias operadoras dessas marcas num contexto onde havia um total aproximado de 85 autorizadas segundo informações disponíveis até agosto deste ano. A marca Betano sozinha detém cerca de 21% desse mercado enquanto a OIG representa pouco mais de 5%. Para justificar sua escolha pelo foro em Pernambuco,o órgão invoca aspectos contidos no Código de Defesa do Consumidor além da alta concentração populacional vulnerável observada na região Nordeste.
Atualmente existem cerca de 28 milhões de apostadores no Brasil sendo que aproximadamente10 milhões possuem perfis considerados arriscados; atendimentos realizados pelo SUS relacionados ao jogo patológico aumentaram cerca de 140% entre os anos mencionados anteriormente. Um total próximo a1 milhão e300 mil cidadãos solicitaram exclusão das plataformas disponíveis atualmente.No primeiro semestre deste ano já foram concedidos260 afastamentos temporários relacionados ao vício dos jogos pelo INSS enquanto no ano anterior esse número alcançou apenas11 segundo informações coletadas pela AGU.Nos termos legais caberia ao Ministério da Saúde receber aproximadamente0,12%do total arrecadado pelo setor representando cerca R$50 milhões somente no último exercício financeiro encerrado.
A linha argumentativa utilizada é que os danos à saúde mental são inerentes ao funcionamento desse mercado específico,e portanto não decorrem exclusivamente dos desvios praticados individualmente pelas empresas envolvidas.Ora isso leva à proposta apresentada pela AGU onde será calculada a proporção das doenças atribuídas diretamente às atividades das apostas,distruindo assim responsabilidades financeiras conforme participação proporcional no mercado por cada réu.A metodologia utilizada tem origem num julgamento histórico ocorrido na Suprema Corte californiana em1980 relacionado à responsabilidade civil sobre medicamentos prescritos,e já foi aplicada anteriormente pela Justiça gaúcha contra fabricantes tabagistas.
No próprio texto jurídico é ressaltado que participar desse mercado “não caracteriza presunção acerca da ilicitude” envolvida nas operações.Destaca-se ainda que o relatório final elaborado por Thronicke recomendava ações civis públicas visando indenizações aos consumidores lesados,e evidenciava pressão adicional sobre serviços oferecidos pela rede psicossocial vinculada ao SUS considerando aumento significativo nos atendimentos relacionados aos jogos patológicos numa comparação entre números obtidos nos anos anteriores quanto aos registros realizados junto à rede pública.As estimativas apresentadas pela AGU também incluem dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda apontando valores expressivos retirados dos orçamentos familiares brasileiros proveniente deste tipo atividade econômica somente no exercício financeiro anterior totalizando aproximadamenteR$62 bilhões.
