Depois de muitos embates com a oposição no Congresso, o governo chegou a um acordo para a aprovação do projeto de lei 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, em uma votação simbólica na Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (24). O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, esteve envolvido na articulação e se reuniu com membros da bancada da bala e da Comissão de Segurança Pública da Casa, alegando discutir outro projeto semelhante antes da votação.
Segundo o atual secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Francisco “Chico” Lucas Costa Veloso, o resultado da votação foi fruto de um acordo e teve um saldo “positivo”, evitando a criminalização dos movimentos sociais e mantendo alguns institutos e fundos federais.
Uma nota da Secretaria de Comunicação Social (Secom), vinculada à Presidência da República, destacou o apoio do governo à versão final do PL Antifacção, afirmando que a matéria reflete o projeto enviado originalmente, apesar das críticas de especialistas e setores impactados pela lei recém-aprovada.
Os deputados rejeitaram a maioria das alterações feitas pelo Senado Federal em dezembro passado, sendo que o relator no Senado, Alessandro Vieira, avaliou negativamente as mudanças feitas na Câmara.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) também mostrou desaprovação em relação ao texto final do PL Antifacção, destacando a remoção de mecanismos importantes de investigação que fortaleceriam a atuação da Polícia Federal, bem como a falta de previsão direta de recursos para a instituição.
Durante a votação na Câmara, foi retirada a proposta de um novo imposto sobre empresas de apostas esportivas, a CIDE-Bets, que seria direcionado para o Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão gerou discordâncias, inclusive dentro do Centrão, que apresentou um destaque para excluir a tributação.
O PL Antifacção, também conhecido como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil”, estabelece penas severas para organizações criminosas e milícias, bem como determina a destinação dos recursos e bens apreendidos durante investigações contra facções criminosas.
