Se o projeto de lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, for aprovado, pode colocar em risco cerca de 70% de todas as ações que o Ibama faz atualmente na Amazônia, incluindo o combate ao desmatamento e ao garimpo ilegal.
A estimativa foi feita pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt. Segundo ele, as mudanças previstas pelo projeto impactam tanto o chamado “embargo remoto” – que são as autuações feitas à distância, de modo preventivo, a partir da identificação por imagens de satélite de desmatamentos ilegais –, quanto a apreensão e destruição de equipamentos usados em crimes ambientais.
As duas estratégias são hoje cruciais para a fiscalização. Elas foram importantes para que o governo Lula conseguisse três quedas consecutivas na taxa anual do desmatamento, chegando a uma redução de 50% no ano passado em relação à taxa de 2022.
Os bons resultados fizeram o Ministério do Meio Ambiente se animar e projetar que talvez seja possível entregar neste ano a menor taxa de desmatamento da série histórica. A meta, porém, fica ameaçada se o governo não puder mais lançar mão tanto do embargo remoto quanto da destruição de equipamentos.
O PL, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), veda a imposição de embargo baseado unicamente na detecção remota de supressão de vegetação e determina que o responsável seja primeiro notificado para que possa apresentar sua defesa “em prazo razoável” antes do bloqueio. Nesta segunda-feira, 16 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação do projeto.
Atualmente, o Ibama identifica os alertas de danos ambientais emitidos pelo sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e outros sistemas de detecção remota e cruza as informações para verificar se a propriedade tem, ou não, autorização para fazer a supressão de vegetação. Se o manejo do território for considerado ilegal, os fiscais realizam o embargo preventivo. Em seguida, há a instauração de um processo administrativo, com direito à ampla defesa do responsável, e somente depois pode se suceder a etapa de multas e sanções.
Durante o embargo, o que ocorre na prática é um bloqueio nos sistemas do governo para proibir a produção na área. Frigoríficos, por exemplo, não podem comprar gado de locais embargados, nem lavouras de soja de regiões ilegais conseguem entrar em cooperativas como um sistema regular de produção para exportação. Bancos também não podem financiar propriedades que estão sob embargo.
Por que isso importa?
- Segundo o Observatório do Clima, as emissões brutas de gases de efeito estufa do Brasil caíram 16,7% em 2024 em relação a 2023 — a segunda maior queda da série histórica iniciada em 1990. A queda é atribuída pela organização, entre outros fatores, à diminuição do desmatamento.
Diversas organizações e especialistas em proteção ambiental já se manifestaram contra o projeto de lei. O Observatório do Clima considerou a medida um “escárnio” e alertou que o combate ao crime ambiental perderá sua principal arma legal se o projeto for aprovado.
À Agência Pública, Jair Schmitt, diretor do Ibama, afirmou que as mudanças propostas podem afetar não apenas o instituto, mas todo o sistema de fiscalização ambiental do país. Ele ressaltou a importância do embargo remoto e da destruição de equipamentos na atuação do Ibama contra o desmatamento e outros crimes ambientais.
Schmitt também explicou que a utilização de equipamentos de detecção remota é essencial devido à extensão territorial do Brasil e à falta de servidores e infraestrutura para fiscalização ambiental em campo. A alteração legal proposta, segundo ele, enfraqueceria as ações de combate ao crime ambiental e favoreceria os infratores.
Ele destacou a importância das medidas cautelares para a proteção do meio ambiente e a necessidade de ações preventivas, como embargos e destruição de equipamentos, para impedir danos e desestimular infrações. Schmitt afirmou que as mudanças previstas no projeto de lei favoreceriam os infratores e dificultariam o trabalho dos órgãos ambientais no Brasil.
