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O governo federal está implementando novas normas para restringir a publicidade das casas de apostas, incluindo a exigência de que os anúncios incluam alertas do Ministério da Fazenda sobre os riscos associados às apostas. A partir de 17 de julho, todas as campanhas publicitárias relacionadas a apostas deverão conter mensagens como “apostar pode resultar em perdas financeiras”, “apostas podem levar à dependência” e “aposta não é um investimento”.
Essa decisão do governo surge após uma intensa promoção das apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026. Em 24 de junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciou uma investigação sobre o canal digital CazéTV, visando apurar possíveis práticas de publicidade enganosa ou abusiva.
A CazéTV possui os direitos de transmissão dos jogos do Mundial e tem apresentado quadros patrocinados por casas de apostas no YouTube, alcançando milhões de espectadores. Os comentaristas do canal fazem previsões sobre resultados específicos das apostas (as odds).
Conforme informações obtidas pela Agência Pública, apesar da aparência independente, a CazéTV recebe aportes significativos de grupos empresariais e financeiros, como o Grupo XP, que lucram com essas publicidades, além dos próprios proprietários das plataformas de apostas.
Por que isso é relevante?
- De acordo com estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), brasileiros gastaram mais de R$ 30 bilhões em apostas online entre janeiro de 2023 e março de 2026.
- A entidade também informou que as apostas podem ter contribuído para colocar cerca de 270 mil famílias em situação de “inadimplência severa”.
As iniciativas formuladas pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o MJSP visam endurecer as práticas publicitárias nesse setor. Uma das restrições estabelece que não poderá haver a veiculação do “senso de urgência” nas publicidades relacionadas às apostas, além da proibição do uso de comentaristas ou especialistas que possam levar o consumidor a acreditar que uma aposta específica é a mais recomendada.
“É inadequado e ilícito enganar o consumidor ou potencial apostador misturando comentários técnicos com recomendações sobre qual aposta seguir. Isso induz o consumidor a adotar uma prática com uma falsa impressão de respaldo técnico”, declarou Dario Durigan, ministro da Fazenda, em entrevista na quinta-feira, 9 de julho.
Durigan acrescentou que o governo irá proibir a divulgação do histórico premiado das apostas, “que pode levar o consumidor a pensar que existe um histórico favorável por parte de um time ou circunstância específica, encorajando-o a apostar”.
Além das ações do executivo, há propostas legislativas sendo apresentadas no Congresso Nacional sobre as apostas online. Na última quarta-feira, 8, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) protocolou o Projeto de Lei 3.545/2026, que visa proibir toda forma de propaganda relacionada às Bets em todos os meios de comunicação no Brasil. A proposta também pretende banir a participação de artistas e influenciadores na divulgação dessas plataformas.
Inspirada na história de Vânia de Souza Borges e seu filho Rafael, a deputada Dandara Tonantzin (PT-MG) apresentou no mesmo dia o Projeto de Lei 3.613/26 (PL Rafael), que busca responsabilizar solidariamente toda a cadeia envolvida na divulgação das apostas – incluindo influenciadores, afiliados, anunciantes e operadores – por eventuais danos causados ao consumidor. Além disso, a proposta tenta proibir modelos contratuais que preveem comissões para influenciadores baseadas nas perdas dos seguidores.
As informações desta reportagem refletem um mercado bilionário em crise. A Agência Pública se recusa a aceitar recursos provenientes das casas de apostas e investiga quem se beneficia do vício alheio. Se você se sentiu incomodado por esta investigação, apoie o jornalismo independente e fortaleça essa luta.
Apostas ilegais
As novas diretrizes anunciadas pelo Ministério da Fazenda se somam a outras ações adotadas pela administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em menos de um mês. No dia 19 de junho, Durigan comunicou que o governo bloqueará recursos provenientes das Bets ilegais e destinará esses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública para combater o crime organizado no Brasil.
Conforme informado pela pasta, ao identificar um operador não autorizado no setor das apostas, a Secretaria responsável por Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda, formalizará essa irregularidade através de um auto inicial. Este documento registra e fundamenta a exploração ilegal dos recursos envolvidos. Após essa ação formalizada, a secretaria deverá notificar instituições financeiras para bloquear valores existentes e suspender novas transações relacionadas à empresa irregular em até 24 horas. As instituições têm um prazo máximo de 48 horas para relatar essa ação.
Na mesma ocasião, Durigan ressaltou que influenciadores digitais e empresas que promovem casas de apostas ilegais poderão ser responsabilizados pelas obrigações fiscais e impostos não pagos pelos operadores irregulares.
A Pública constatou que iniciar uma casa de aposta ilegal no Brasil exige menos que R$ 1 mil; existem diversos grupos piratas ativos nas plataformas WhatsApp e Telegram oferecendo até gratuitamente códigos necessários para operar cassinos ilegais. De acordo com informações do governo federal, aproximadamente 56 mil sites relacionados às apostas clandestinas já foram removidos.
