Em 7 de abril, uma ação civil pública foi protocolada em conjunto por Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Artigo 19 Brasil, Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo contra a União.
O processo acusa a utilização da estrutura pública para a vigilância ilegal de jornalistas e comunicadores, orquestrada por uma organização criminosa dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
A iniciativa busca responsabilizar o Estado pela operação da chamada “Abin paralela”, uma rede clandestina que, segundo os documentos apresentados, fez uso de ferramentas de monitoramento digital para espionar ilegalmente jornalistas, opositores e autoridades no período em que Bolsonaro estava no poder. O ex-presidente atualmente cumpre pena domiciliar de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
Os autores da ação afirmam que a questão não se limita a irregularidades administrativas ou ao uso indevido de recursos de inteligência. Para as organizações envolvidas, isso representa uma violação direta das garantias constitucionais que asseguram a liberdade jornalística e, por consequência, o direito da população a ser bem informada.
No documento, é lembrado que a liberdade de imprensa e o funcionamento democrático estão interligados, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o julgamento da ADPF 130 em 30 de abril de 2009, foi reafirmado que a liberdade de imprensa no Brasil foi consolidada ao declarar que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Essa decisão aboliu a censura prévia e garantiu um ambiente propício à livre circulação das informações e ao pensamento crítico.
A argumentação também se baseia em padrões internacionais. A petição faz referência à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece que a liberdade de expressão é fundamental para a vida democrática. O documento ainda menciona um alerta do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre como a vigilância afeta negativamente o exercício da imprensa: “quando jornalistas e suas fontes temem ser monitorados, o debate público diminui e o ambiente democrático se compromete”.
Abin Paralela sob Bolsonaro
A ação destaca como o caso da “Abin paralela” está ligado ao contexto recente de hostilidade enfrentada pela imprensa no Brasil. A FENAJ registrou 208 incidentes de violência contra jornalistas em 2019, subindo para 428 em 2020 e alcançando 430 em 2021. Durante esse mesmo período, a Abraji notou um aumento significativo nos relatos sobre agressões direcionadas aos profissionais da mídia. No Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2023 elaborado pela RSF, o Brasil ocupa a 92ª posição. As entidades acreditam que esse panorama repleto de ataques e intimidações justifica o fato de que as escutações ilegais realizadas pelo Estado não podem ser vistas como um evento isolado.
No processo judicial, as organizações buscam comprovar sua legitimidade perante os tribunais. A FENAJ utiliza o artigo 8º, inciso III da Constituição para reivindicar judicialmente os direitos coletivos da categoria profissional. O Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo enfatiza sua longa história desde sua fundação em 1937 e registro sindical desde 1941. A RSF, atuante no Brasil desde 2016 e criada internacionalmente em 1985, reafirma seu compromisso com a defesa da liberdade e independência do jornalismo. A Artigo 19 Brasil menciona seu trabalho na promoção da liberdade de expressão e acesso à informação com status consultivo na ONU desde 1991. Já a Abraji foi fundada em resposta ao assassinato do repórter Tim Lopes em 2002 e atualmente conta com um quadro composto por 463 jornalistas associados, professores e estudantes em todos os estados brasileiros.
Por que isso importa?
- Em janeiro deste ano, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou demissões para 14 oficiais envolvidos em atividades ilícitas ligadas à “Abin Paralela”.
- A Polícia Federal também finalizou investigações sobre essa rede clandestina em junho passado, citando nomes como o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu filho Carlos Bolsonaro e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin.
No cerne do caso está uma investigação realizada pela Polícia Federal (PF) acerca do uso do software First Mile, adquirido sem licitação por R$ 5,7 milhões. Segundo os documentos apresentados na ação, essa ferramenta permitia rastrear a localização dos celulares sem necessidade de autorização judicial através da exploração das infraestruturas críticas das operadoras móveis. A Operação Vigilância Aproximada identificou mais de 60 mil registros relacionados às buscas realizadas e revelou um complexo esquema criminoso dentro da Abin voltado para desvio financeiro e utilização clandestina dos recursos destinados à inteligência com fins pessoais e políticos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), citada na petição apresentada à Justiça, reforça essa análise ao afirmar que as consultas eram majoritariamente feitas sem ordens formais visando evitar qualquer tipo de rastreamento material. Para as entidades autoras desse processo, isso evidencia que as atividades monitoratórias ocorreram fora das normas legais estabelecidas. A PF concluiu que o uso do termo “First Mile” representou uma “grave distorção” no conceito tradicional relacionado à inteligência.
Jornalistas espionados
O documento detalha nove jornalistas alvo dessa vigilância estatal, evidenciando como esses profissionais foram monitorados devido à produção reportagens críticas ou sensíveis. Dentre eles está Alice Maciel, então repórter na Agência Pública, agora na ICL Notícias; ela foi alvo dessa vigilância em maio de 2022. Trechos das conversas revelam tentativas dos investigadores em descobrir suas preferências políticas e “ver qual lado ela apoia”.
Ainda são mencionados Pedro Cesar Batista – monitorado em 43 ocasiões antes da organização de um ato contra Bolsonaro – Luiza Alves Bandeira – alvo após publicar estudos sobre desinformação inclusive tendo sua mãe rastreada – além dos jornalistas Mônica Bergamo, Leandro Demori e Vera Magalhães como vítimas desse tipo perseguição ou intimidação relacionada.
Para as entidades requerentes deste processo judicial, as consequências mais graves dessa situação vão além do ataque à privacidade dos profissionais afetados. Quando o governo realiza vigilância sobre jornalistas, ele compromete também o sigilo das fontes – uma garantia prevista no artigo 5º inciso XIV da Constituição – essencial para o desenvolvimento das investigações relacionadas ao interesse público. O próprio texto legal afirma que garantir a origem das informações não deve ser visto como um privilégio corporativo mas sim como uma condição fundamental para trazer à luz fatos relevantes para toda sociedade.
Dentre os pedidos finais apresentados na ação destaca-se uma indenização por danos morais coletivos direcionada aos profissionais jornalistas. O intuito é responsabilizar historicamente a União pelas graves violações cometidas por agentes ligados à Abin além da inclusão de membros da sociedade civil nas instâncias externas responsáveis pelo controle dessa agência – hoje restrito apenas ao Poder Legislativo. Além disso, pede-se ainda implementação cursos destinados aos agentes da Abin focados na proteção aos direitos relacionados ao trabalho jornalístico.
